UM DIREITO DESCONHECIDO DO BRASILEIRO

SAIBA O QUE É UM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR

COMO FAZER UMA LEI POPULAR

A população pode participar e elaborar leis através dos projetos de lei (PL) de iniciativa popular. Eles consistem na apresentação de uma baixo-assinado a câmara dos deputados, subscrito por, no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco o mias estados do país, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um destes estados.

Os PLs de iniciativa popular seguem a mesma tramitação no congresso que os projetos de iniciativa de parlamentar. São submetidos a aprovação dos deputados,senadores e presidente da republica como todos os outros projetos de lei.

Os projetos de iniciativa popular são regulamentados pela lei 9709/98, que também rege os plebiscitos e referendo.Estes dois são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre assuntos de grande relevância de natureza constitucional,legislativa ou administrativa.

A diferença entre eles é que o plebiscito é convocado com antecedência a um ato legislativo ou administrativo,deixando a cargo da população a decisão sobre o rumo que o assunto tomará, enquanto o referendo é um instrumento que vem depois do ato, cumprindo ao povo ratificar ou rejeitar a decisão aprovada.

MUDANÇAS.

Só que a lei 9709/98 vem sendo criticada por membros da sociedade civil por limitar os plebiscitos e referendo á decisão do governo federal. O projeto de lei numero 4718/2004,tem o objetivo de modificar a lei original e ampliar os poderes dos baixo-assinados popular.

O PL defende que os referendos, tal como os plebiscitos , sejam realizados apartir das assinaturas da população votante-nas mesmas quantidades das necessárias para um projeto de lei popular- ou por apenas um terço dos membros da câmara dos deputados ou do senado.

Alem disso, se uma lei oriunda da iniciativa popular vier a ser revogada ou alterada por outra lei que não contou com a iniciativa do povo , a lei deve ser submetida a referendo popular.

EXERÇA SEUS DIREITOS.

Cabe a população usar dos meios que possui para pressionar os deputados e exigir a aprovação dos projetos de lei que realmente atendem á necessidade do povo. você pode contribuir com suas opiniões, acompanhar o andamento e até pressionar nas decisões. para isso, utilize os recursos como fax, telefone, cartas e e-mail.

Abaixo-assinados sempre são validos como meio de pressão popular. lembre-se que os deputados trabalham pelos nossos interesses e, por isso , tem o dever de nos atende e defender nossos direitos. Segundo a comissão de defesa do consumidor, o projeto pode ganhar maior inportancia na votação, e aos olhos do s deputados, quando ''cai na midia''.

Se você quiser acompanhar de perto o andamento das proposições, pode se cadastrar no sistema do site da câmara. É necessário apenas cadastrar seu e-mail e você será avisado sempre que houver qualquer alteração no projeto.